Lei de Incentivo Fiscal

Pessoas físicas e empresas que fazem a declaração do Imposto de Renda podem direcionar parte do imposto devido para projetos aprovados pelas leis de incentivo. Assim, em vez de o valor ser destinado exclusivamente ao governo, ele passa a apoiar ações nas áreas social, cultural, esportiva e da saúde, contribuindo para que esses projetos se tornem realidade e beneficiem diversas pessoas e comunidades.

LIE - Lei de Incentivo ao Esporte

Fomento ao esporte no Brasil que permite a dedução fiscal de até 4% do Imposto de Renda para empresas e 7% para pessoas físicas em patrocínio de projetos desportivos e paradesportivos aprovados pelo governo.

A lei busca democratizar o acesso ao esporte, promovendo inclusão social e o desenvolvimento de atletas e equipes em todo o país.

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PRONAS/PCD - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência

Incentivo fiscal para pessoas físicas e jurídicas doarem parte do Imposto de Renda devido a projetos aprovados pelo Ministério da Saúde, focados na atenção e reabilitação de pessoas com deficiência.

Instituições sem fins lucrativos habilitadas apresentam projetos que são avaliados, e, após aprovação, podem captar recursos via doações.

Os projetos buscam fortalecer o cuidado integral no SUS, promovendo inclusão e ações de reabilitação para pessoas com deficiência.

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